E se os cartões-ponto não foram assinados pelo empregado?

Durante anos, muitas empresas acreditaram que a ausência de assinatura invalidaria automaticamente os controles de jornada.

Mas o TST pacificou o tema no IRR nº 136.

A tese firmada foi objetiva:

➡️ A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.

Na prática, isso significa que o Judiciário passa a privilegiar a análise do conjunto probatório, especialmente quando os registros eletrônicos apresentam coerência, regularidade e compatibilidade com a rotina contratual.

Para as empresas, o precedente representa maior segurança jurídica — mas também reforça a necessidade de ter sistemas confiáveis de registro de jornada, políticas claras de controle de ponto e auditoria periódica dos registros.

O controle de jornada continua sendo um dos principais focos de condenações trabalhistas no Brasil.