Assinatura da CTPS: atenções necessárias

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário (art. 13 da CLT).

A empresa deverá receber a CTPS e fornecer, no ato, recibo ao empregado, devolvendo-a no prazo de 48 horas, nela anotando, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e condições especiais do contrato de trabalho, se houver.

Fica a dica: não poderá haver na CTPS registros alusivos a eventual reclamação trabalhista, e a anotação procedida por força de decisão judicial transitada em julgado não poderá fazer alusão ao respectivo processo judicial.

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