Cheque sem fundos não pode ser descontado do salário do empregado
O art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho positiva o princípio da intangibilidade do salário, onde são permitidos os descontos...
A hora extra do empregado comissionado é calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês
Há que se distinguir a forma de cálculo do salário-hora normal do empregado mensalista e dos diaristas e comissionistas puros. I Isso...
O vale transporte, ainda quando pago em dinheiro, não possui natureza salarial
Dispõe a Lei que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento...
Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo enquanto não for editada lei dispon
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de...
O adicional de transferência, no importe de 25%, somente é devido quando o ato da transferência for
Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se...
Empregado em benefício previdenciário não tem direito a computar o tempo como de serviço efetivo
No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração...
O empregado substituto tem direito ao salário contratual do substituído nas substituições não eventu
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao...
Parcelas salariais devem ser pagas de forma discriminada, e não englobadamente
Salário e remuneração são conceitos distintos para o Direito do Trabalho. Segundo o art. 457 da CLT, salário é a retribuição devida e...
As diárias de viagem não tem natureza salarial, exceto quando superiores a 50% do salário
As diárias de viagem tem por fim indenizar despesas de viagem e manutenção do empregado, quando forçado a realizá-las para a execução do...
PLR deve ser paga ainda que o contrato de trabalho não esteja em vigor quando da distribuição dos lu
A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, introduzido na legislação brasielira pela Lei 10.101, de 19 de...
