A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda
O período do aviso prévio, ainda que indenizado, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 487 , § 1º...
O uso de celular não caracteriza, por si só, horas de sobreaviso
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição...
PLR deve ser paga ainda que o contrato de trabalho não esteja em vigor quando da distribuição dos lu
A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, introduzido na legislação brasielira pela Lei 10.101, de 19 de...
Perda do direito às férias: recomeço da contagem do período aquisitivo
As férias anuais remuneradas, prevista constitucionalmente na regra do art. 7º, inciso XVII, constitui-se em direito irrenunciável pelo...
Aplicação de penalidade ao empregado deve ser imediata, sob pena de configurar perdão tácito
Um dos requesitos para configuração da justa causa é a atualidade da falta. A não aplicação imediata da penalidade contra ato desidioso...
Empregador não pode cancelar plano de saúde durante suspensão do contrato de trabalho
O empregador não pode cancelar o plano de saúde do empregado durante o período de suspensão do contrato de trabalho. É o que dispõe a...
Gratificação de função percebida por 10 anos ou mais não pode ser suprimida do empregado
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 372, com base no princípio da estabilidade financeira, estabelece...
Trabalho extraordinário da mulher deve iniciar após 15 minutos de repouso antes da prorrogação da jo
Nos termos do art. 384 da CLT, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no...
Contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. As cotas são obrigat
Nos termos do art. 93 e seu parágrafo primeiro da Lei 8.213/91, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de...
Cuidados no recrutamento e seleção do candidato
Os procedimentos de oferta, recrutamento e seleção de candidatos reclamam especial atenção do departamento de recursos humanos, que deve,...
